Artigo 3.º — Alargamento do sistema do Norte Central

Vigente desde: 15/09/2009

1 -O sistema do Norte Central pode ser alargado a outros municípios, mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
2 -O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sob proposta da sociedade concessionária do sistema do Norte Central e ouvidos os seus municípios utilizadores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/09/2009