Artigo 3.º — Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro

O artigo 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Comandante-geral da Polícia Marítima

1. 1 -O comandante-geral é o órgão superior de comando da PM, competindo-lhe, como dirigente máximo da PM:
   1. a)Dirigir a PM;
   2. b)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
   3. c)[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
   4. d)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
   5. e)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]
   6. f)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]
2. 2 -Das decisões do comandante-geral proferidas no âmbito das competências referidas nas alíneas c) e e) do número anterior cabe recurso hierárquico para a AMN.
3. 3 -Das decisões do comandante-geral proferidas no âmbito das competências referidas nas alíneas d) e f) do número anterior cabe recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional.