Art.º 112 · Decreto-Lei n.º 235/86 — (Prazos)

1 -O prazo para a recepção dos pedidos de participação a que refere a alínea d) do n.º 1 do artigo anterior não poderá ser inferior a 21 dias.
2 -O prazo de apresentação das propostas será fixado pelo dono da obra, não podendo, no entanto, ser inferior a 21 dias.
3 -Em caso de urgência, poderão adoptar-se as seguintes regras especiais:
1. a)Os prazos referidos nos números anteriores podem ser reduzidos para doze dias;
2. b)Os pedidos de participação e os convites para apresentação das propostas poderão ser efectuados por carta, telegrama, telex ou telefone, dependendo, todavia, da sua imediata confirmação por carta a validade dos que sejam feitos por telegrama, telex ou telefone.

Artigo 112.º — (Prazos)