- 1 -O empreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o seu pessoal, apresentando a apólice respectiva antes do início dos trabalhos e sempre que tal lhe for exigido pelo fiscal da obra.
- 2 -O dono da obra poderá, sempre que o entenda conveniente, incluir no caderno de encargos cláusulas relativas a seguros de execução da obra.
- 3 -A faculdade prevista no número anterior poderá ser extensiva ao seguro de projecto, caso este seja da responsabilidade do empreiteiro.
Artigo 124.º — (Seguro)
Vigente desde: 18/08/1986
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Em vigor desde 18/08/1986