Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 235/86 — (Elementos que servem de base ao concurso)

1 -O concurso terá por base um projecto, um caderno de encargos e um programa de concurso, emanados do dono da obra.
2 -O projecto, o caderno de encargos e o programa do concurso devem estar patentes nos serviços respectivos, para consulta dos interessados, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
3 -Os interessados poderão solicitar que lhes sejam fornecidas pelo dono da obra cópias devidamente autenticadas dos elementos patenteados.
4 -Quando o projecto base deva ser elaborado pelo empreiteiro, o projecto de execução e o caderno de encargos serão substituídos pelos elementos escritos e desenhados necessários para definir com exactidão o fim e as características fundamentais da obra posta a concurso.

Artigo 59.º — (Elementos que servem de base ao concurso)