Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 235/87

Integra no ordenamento jurídico nacional a Directiva 82/121/CEE, de 15 de Fevereiro de 1982 (informação periódica a publicar por sociedades com acções cotadas)

Artigo 1.º

Informação das actividades das sociedades cotadas no mercado oficial das bolsas

1 -As sociedades cujas acções estejam admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores devem divulgar uma informação referente à sua actividade no 1.º semestre de cada exercício.
2 -A informação deverá ser publicada, até 30 de Setembro do exercício a que se refere, nos boletins de cotações das bolsas em que acções da sociedade estejam cotadas e num jornal de grande circulação do País.

Artigo 2.º

Teor da informação

1 -A informação deverá incluir de forma sumária o seguinte:
1. a)Denominação e sede da sociedade;
2. b)Nome completo e funções das pessoas que assumem a responsabilidade da informação;
3. c)Balanço consolidado referente a 30 de Junho do exercício a que se reporta a informação;
4. d)Demonstração de resultados até 30 de Junho do exercício a que se refere a informação, evidenciando os dividendos provisórios antecipadamente pagos ou que a sociedade se propõe a pagar;
5. e)Investimentos efectuados, montantes das vendas totais e descrição dos custos mais significativos verificados no período;
6. f)Operações financeiras efectuadas durante o período, discriminando, nomeadamente, os empréstimos, emissões de obrigações e de acções efectuadas;
7. g)Declaração dos responsáveis da informação, assegurando que os elementos inscritos nesta são verídicos e que não há omissões na mesma;
8. h)Parecer do revisor oficial de contas sobre as contas publicadas;
9. i)Perspectivas da actividade da sociedade para todo o exercício a que se refere a informação;
10. j)Os elementos referidos nas alíneas c), d) e e) deverão ser comparados com os registados no 1.º semestre do exercício anterior e devidamente comentados.
2 -Quando algum dos elementos estabelecidos no número anterior se revelar inadequado à actividade de uma sociedade, a comissão directiva da bolsa de valores poderá determinar as adaptações que considerar convenientes.

Artigo 3.º

Divulgação da informação e dos relatórios e contas das sociedades cotadas oficialmente

1 -As comissões directivas das bolsas de valores deverão, em conjunto, pôr à disposição do público, até 30 de Outubro do exercício a que se refere a informação, em condições a fixar por despacho do Ministro das Finanças, uma publicação que deverá incluir, pelo menos, as informações de todas as sociedades cotadas no mercado oficial daquelas bolsas.
2 -Até 31 de Maio de cada ano, as comissões directivas das bolsas de valores deverão, em conjunto, pôr à disposição do público, em condições a fixar por despacho do Ministro das Finanças, uma publicação que deverá incluir os relatórios e contas das sociedades cotadas no mercado oficial, devidamente aprovados nos termos estabelecidos pela legislação em vigor, e referentes ao exercício que terminou em 31 de Dezembro do ano anterior.

Artigo 4.º

Competências das comissões directivas da bolsa

1 -Compete à comissão directiva da bolsa de valores onde as acções estejam admitidas à cotação dar cumprimento ao disposto no presente decreto-lei.
2 -A comissão directiva pode dispensar a inclusão no relatório semestral de certas informações previstas no presente decreto-lei, quando considere que a divulgação destas informações pode ser contrária ao interesse público ou implicar grave prejuízo para a sociedade, desde que, neste último caso, a falta de publicação não seja susceptível de induzir o público em erro sobre os factos e as condições essenciais para a apreciação das acções em causa.
3 -A sociedade e os seus representantes são responsáveis pela exactidão e pela pertinência dos factos em que se fundamenta o pedido de dispensa.

Artigo 5.º

Sanções

1 -Sem prejuízo das sanções previstas na lei geral, serão punidas com coimas de 10000$00 a 10000000$00, a aplicar pelo Banco de Portugal no âmbito da competência que lhe está cometida:
1. a)A não divulgação da informação nos termos e prazo previstos nos artigos 1.º e 2.º do presente decreto-lei;
2. b)A inexactidão de quaisquer elementos constantes da informação publicada nos termos do artigo 2.º do presente decreto-lei.
2 -O produto das coimas aplicadas pelas infracções indicadas no número anterior reverterá a favor da bolsa de valores que participar o facto ilícito.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 28 de Maio de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Maio de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.