Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 235/89 — Quadro de pessoal

1 -A categoria de inspector-geral de obras públicas e transportes passa a ter a designação de conselheiro de obras públicas e transportes.
2 -É fixado em 28 o número de lugares de conselheiros, incluindo o presidente, vice-presidente e presidentes de secção, considerando-se o quadro de pessoal do Conselho constante do mapa anexo à Portaria n.º 256/88, de 27 de Abril, alterado em conformidade.
3 -Os actuais inspectores-gerais de obras públicas e transportes transitam para a categoria de conselheiro de obras públicas e transportes.
4 -As transições a que se refere o número anterior estão sujeitas a visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

Artigo 4.º — Quadro de pessoal