Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 235/90 — Pressupostos e objectivos da abertura do concurso

1 -O concurso pode ser aberto:
1. a)Para provimento de todos ou alguns dos lugares vagos existentes à data de abertura do concurso, abrangendo ou não os que vierem a vagar no decurso do respectivo prazo de validade que correspondam a necessidades concretas do respectivo serviço ou organismo;
2. b)Para a constituição de reservas de recrutamento, com vista à satisfação de necessidades previsionais de pessoal, independentemente da existência de vagas à data da sua abertura, mas no pressuposto de que estas ocorrerão no decurso do prazo de validade do concurso.
2 -Nos casos em que a carreira tenha dotação global de lugares, a abertura do concurso para lugares vagos dos correspondentes quadros pode fazer-se para qualquer categoria.

Artigo 9.º — Pressupostos e objectivos da abertura do concurso