Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 236/2008 — Natureza e espécie de taxas do IMTT, I. P.

1 -As taxas a que se refere o presente decreto-lei visam remunerar, de forma objectiva, transparente e proporcionada, no respeito pelo princípio da equivalência, o exercício pelo IMTT, I. P., das suas atribuições de regulação e supervisão de actividades desenvolvidas no sector dos transportes terrestres, bem como a prestação de serviços aos utilizadores.
2 -As taxas do IMTT, I. P., integram as seguintes categorias:
1. a)Taxas de regulação e supervisão;
2. b)Taxas pelos serviços prestados.
3 -As taxas referidas na alínea a) do número anterior, regulamentadas por legislação específica, devem traduzir a comparticipação genérica pelo exercício de atribuições de regulação e supervisão do IMTT, I. P., relativas ao desenvolvimento de certas actividades no sector dos transportes terrestres.

Artigo 2.º — Natureza e espécie de taxas do IMTT, I. P.