Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 236/2008

Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Artigo 1.º

Objecto

1 -É aprovado o Regulamento de Taxas pelos serviços prestados pelo IMTT, I. P., o qual constitui anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -A instituição de taxas a que se refere o número anterior não prejudica a prestação de outros serviços pelo IMTT, I. P., a entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições, nos termos estabelecidos por protocolo, contrato ou outro instrumento, revertendo para o IMTT, I. P., os proveitos daí resultantes.

Artigo 2.º

Natureza e espécie de taxas do IMTT, I. P.

1 -As taxas a que se refere o presente decreto-lei visam remunerar, de forma objectiva, transparente e proporcionada, no respeito pelo princípio da equivalência, o exercício pelo IMTT, I. P., das suas atribuições de regulação e supervisão de actividades desenvolvidas no sector dos transportes terrestres, bem como a prestação de serviços aos utilizadores.
2 -As taxas do IMTT, I. P., integram as seguintes categorias:
1. a)Taxas de regulação e supervisão;
2. b)Taxas pelos serviços prestados.
3 -As taxas referidas na alínea a) do número anterior, regulamentadas por legislação específica, devem traduzir a comparticipação genérica pelo exercício de atribuições de regulação e supervisão do IMTT, I. P., relativas ao desenvolvimento de certas actividades no sector dos transportes terrestres.

Artigo 3.º

Tabela de taxas

1 -Os montantes das taxas correspondentes aos serviços a prestar pelo IMTT, I. P., nos termos do presente decreto-lei, constam da tabela de taxas a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pelo sector dos transportes.
2 -A tabela de taxas é actualizada anualmente, por deliberação do conselho directivo do IMTT, I. P., de acordo com o índice correspondente à taxa de inflação do ano anterior publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
3 -A actualização referida no número anterior pode deixar de ser efectuada, total ou parcialmente, por deliberação do conselho directivo do IMTT, I. P.

Artigo 4.º

Destino das taxas

1 -O montante das taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IMTT, I. P., constitui receita própria desse instituto.
2 -Reverte, igualmente, para o IMTT, I. P., o montante das taxas cobradas pelos serviços prestados em sua representação, designadamente por entidades públicas ou privadas, nas quais tenha sido delegada a prestação de serviços públicos, sem prejuízo do que for estabelecido em contratos ou protocolos a celebrar.

Artigo 5.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da tabela de taxas são revogados:

a)O Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 5/2006, de 30 de Maio, e 43/2007, de 26 de Abril;
b)A Portaria n.º 383/2005, de 5 de Abril;
c)A Portaria n.º 1068/2006, de 29 de Setembro, no que se refere às taxas sobre serviços que passaram para a esfera de competência do IMTT, I. P.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Rui Carlos Pereira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 19 de Novembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de Novembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

REGULAMENTO DE TAXAS DO INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Objecto

O Regulamento de Taxas do IMTT, I. P., adiante abreviadamente designado por Regulamento, visa regular a liquidação, cobrança e pagamento de taxas pelo IMTT, I. P., por serviços prestados no âmbito das suas atribuições.

Artigo 2.º

Incidência objectiva

1 -São devidas taxas pela prática de actos em matéria de emissão de licenças, alvarás, autorizações, certificados, actos de aprovação e de reconhecimento, declarações de conformidade, de verificação e de inspecção, homologações no âmbito de acesso à actividade, acesso e organização do mercado de transportes terrestres e respectivas actividades complementares, no âmbito da certificação dos profissionais de transporte terrestre, do ensino da condução e da habilitação dos condutores e em matéria de veículos e de equipamentos rodoviários e ferroviários.
2 -São devidas taxas pela prestação de serviços no âmbito da coordenação do processo de licenciamento para instalação e gestão de plataformas e outras instalações logísticas.
3 -Podem, ainda, ser estabelecidas taxas pela manutenção e conservação de registos, de cadastros ou de inscrições cuja preservação tenha utilidade para os requerentes, bem como taxas devidas pela organização de processos.

Artigo 3.º

Incidência subjectiva

1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é o IMTT, I. P.
2 -O sujeito passivo é qualquer pessoa, singular ou colectiva, que, directamente ou em representação, solicita a prestação de um serviço e se obriga ao pagamento da respectiva taxa.

Artigo 4.º

Pedido de prestação de serviço

A prestação de um serviço sujeito a taxa deve ser precedida de requerimento do interessado, podendo este ser remetido pelo correio ou, quando disponível, apresentado por via electrónica.

Artigo 5.º

Determinação do valor das taxas

1 -Na determinação do valor das taxas são tendencialmente tidos em conta os custos inerentes à prestação dos serviços.
2 -Aos serviços prestados por via electrónica é aplicada uma redução sobre a taxa respectiva de 10% sobre o seu valor.

Artigo 6.º

Sobretaxa

1 -A prestação de serviços com carácter de urgência ou que envolva a apreciação de pedidos formulados fora dos períodos estabelecidos está sujeita ao pagamento de uma sobretaxa.
2 -O valor da sobretaxa traduz-se num acréscimo de 100% sobre o valor da taxa fixada para o serviço a prestar.
3 -A prestação dos serviços com carácter de urgência, a requerer pelo utente, depende da disponibilidade do IMTT, I. P., para o efeito.
4 -Considera-se serviço com carácter de urgência o serviço a prestar no prazo máximo de setenta e duas horas, contado a partir do momento em que foi registado o pedido do interessado, designadamente para efeito de emissão de certificados ou outros documentos e títulos análogos.

Artigo 7.º

Liquidação e pagamento das taxas

1 -O pagamento das taxas é efectuado no momento da apresentação do pedido, salvo o estabelecido no número seguinte.
2 -Quando a complexidade do serviço solicitado não permita no momento da apresentação do pedido proceder à liquidação da taxa, é apresentada conta final ao requerente, sem prejuízo da cobrança da taxa pela organização do processo, a qual segue o regime previsto no número anterior.
3 -Os requerimentos remetidos por correio devem ser acompanhados do montante correspondente à taxa devida, podendo ser utilizado qualquer meio de pagamento legalmente admissível.
4 -Na falta do pagamento da taxa, o IMTT, I. P., procede à notificação do interessado para, no prazo máximo de 10 dias, proceder ao pagamento do montante em falta, sob pena de arquivamento do processo.

Artigo 8.º

Não prestação de serviço

1 -A não prestação de um serviço por desistência, renúncia, deserção ou por quaisquer outras razões imputáveis ao interessado implica o arquivamento do processo e perda a favor do IMTT, I. P., das importâncias já cobradas.
2 -Consideram-se abrangidos pelo número anterior, designadamente, os casos de indeferimento do pedido com fundamento na falta de condições, pressupostos e requisitos de legalidade, objectivos e subjectivos, nos termos da legislação aplicável.
3 -A não prestação de um serviço, por razões que não sejam imputáveis ao interessado determina o reembolso das taxas pagas.

Artigo 9.º

Não sujeição

Não são cobrados quaisquer montantes pela emissão de autorizações em caso de emergência humanitária ou por calamidades públicas, sempre que se justifique a mobilização de meios de transporte.

Artigo 10.º

A tabela de taxas actualizada deve ser afixada nas instalações do IMTT, I. P., em lugar de fácil consulta ao público e divulgada na página electrónica do Instituto.