Com a entrada em vigor da tabela de taxas são revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 5/2006, de 30 de Maio, e 43/2007, de 26 de Abril;
- b)A Portaria n.º 383/2005, de 5 de Abril;
- c)A Portaria n.º 1068/2006, de 29 de Setembro, no que se refere às taxas sobre serviços que passaram para a esfera de competência do IMTT, I. P.