O Regulamento de Taxas do IMTT, I. P., adiante abreviadamente designado por Regulamento, visa regular a liquidação, cobrança e pagamento de taxas pelo IMTT, I. P., por serviços prestados no âmbito das suas atribuições.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 12/12/2008
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Em vigor desde 12/12/2008