Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 236/2008 — Liquidação e pagamento das taxas

1 -O pagamento das taxas é efectuado no momento da apresentação do pedido, salvo o estabelecido no número seguinte.
2 -Quando a complexidade do serviço solicitado não permita no momento da apresentação do pedido proceder à liquidação da taxa, é apresentada conta final ao requerente, sem prejuízo da cobrança da taxa pela organização do processo, a qual segue o regime previsto no número anterior.
3 -Os requerimentos remetidos por correio devem ser acompanhados do montante correspondente à taxa devida, podendo ser utilizado qualquer meio de pagamento legalmente admissível.
4 -Na falta do pagamento da taxa, o IMTT, I. P., procede à notificação do interessado para, no prazo máximo de 10 dias, proceder ao pagamento do montante em falta, sob pena de arquivamento do processo.

Artigo 7.º — Liquidação e pagamento das taxas