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Decreto-Lei n.º 236/2012
Artigo 5.º
·
Órgãos
Em vigor desde 31/10/2012
São órgãos do IMT, I. P.:
a)
O conselho diretivo;
b)
O fiscal único.
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Artigo 4.º
· Sistema de identificação eletrónica de veículos
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· Conselho diretivo
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