Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 236/91 — Lugar e meios de pagamento

1 -O pagamento dos valores devidos às instituições de segurança social é efectuado:
1. a)Nas instituições de crédito que para o efeito celebrem acordo com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, sempre que a quantia a pagar seja igual ou superior a montante a fixar anualmente por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social;
2. b)Nas tesourarias das instituições de segurança social ou nas suas delegações, quando a quantia a pagar for inferior ao montante estabelecido no despacho referido na alínea anterior.
2 -O pagamento nas instituições de crédito pode ser feito por transferência bancária, em numerário, ou em cheque sacado sobre instituições de crédito a operar em território nacional.
3 -O pagamento nas tesourarias das instituições de segurança social, ou nas suas delegações, é realizado em numerário ou em cheque sacado sobre instituições de crédito a operar em território nacional.
4 -Nos pagamentos referidos nos números anteriores é obrigatória a apresentação pelo contribuinte da guia de pagamento de modelo aprovado por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 1.º — Lugar e meios de pagamento