1 -Os cheques destinados aos pagamentos referidos no artigo 1.º são emitidos à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e deverão conter no verso o número de inscrição da empresa contribuinte nas instituições de segurança social ou, se aquele número não tiver sido atribuído, a firma e sede.
2 -No caso de valores devidos por trabalhadores independentes a quem as instituições de segurança social não atribuam número de contribuinte, os cheques deverão conter no verso o número de beneficiário.