Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional
Aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada está vedado:
Considera-se que têm a situação tributária regularizada os contribuintes que preencham um dos seguintes requisitos:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1995. - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 24 de Agosto de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Agosto de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.