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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 03/09/1997
  1. 1 -No âmbito das respectivas atribuições, compete aos órgãos do INR:
    1. a)Propor as grandes linhas de actuação para uma política de gestão integrada no domínio dos resíduos e elaborar, nos termos da lei, o plano nacional e os planos sectoriais de gestão de resíduos;
    2. b)Estudar e propor medidas legislativas, técnicas e económicas em matéria de política de resíduos;
    3. c)Aprovar, licenciar e fiscalizar, nos termos da lei, as operações de gestão de resíduos e as actividades geradoras de resíduos, bem como colaborar com as demais entidades competentes nesta matéria;
    4. d)Aprovar, licenciar e fiscalizar, nos termos da lei, os tecnossistemas de resíduos e colaborar com as demais entidades competentes nesta matéria;
    5. e)Estudar e analisar os aspectos mais relevantes do sector dos resíduos, nomeadamente a caracterização dos resíduos, o funcionamento dos tecnossistemas e o resultado da exploração no que refere à redução, reutilização, valorização e confinamento dos resíduos;
    6. f)Desenvolver sistemas de informação sobre resíduos;
    7. g)Promover actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, em especial nos domínios da prevenção, reciclagem e tratamento de resíduos;
    8. h)Incentivar a concepção e utilização de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais mais recicláveis;
    9. i)Promover acções de formação, divulgação e transferência de tecnologia no sector dos resíduos, destinadas a entidades públicas e privadas, nomeadamente os municípios, e editar publicações sobre assuntos da sua competência;
    10. j)Autorizar a realização de estágios e a concessão de bolsas de estudo;
    11. l)Conceder prémios e ou subsídios a entidades singulares ou colectivas que desenvolvam actividade de relevo no âmbito das atribuições do INR;
    12. m)Estabelecer relações de intercâmbio e de colaboração com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que prossigam objectivos semelhantes.
  2. 2 -A forma de atribuição dos prémios e subsídios referidos na alínea l) do n.º 1 será regulamentada por despacho do Ministro do Ambiente, mediante proposta do presidente do INR.
  3. 3 -O INR pode, precedendo autorização do Ministro do Ambiente, participar como membro em instituições, associações e fundações, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/1997

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