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Artigo 6.º — Competência do presidente

Vigente desde: 03/09/1997
  1. 1 -Compete ao presidente:
    1. a)Dirigir e coordenar as actividades do INR;
    2. b)Promover e presidir às reuniões dos órgãos colegiais do INR e assegurar o cumprimento das resoluções tomadas;
    3. c)Promover a elaboração de planos e programas de trabalho;
    4. d)Promover e elaborar o relatório anual de actividades do INR;
    5. e)Orientar a preparação do orçamento do INR, com a colaboração do conselho administrativo;
    6. f)Aceitar heranças, legados ou outros donativos feitos a favor do INR;
    7. g)Promover a organização do cadastro dos imóveis e do inventário dos móveis pertencentes ou que se achem na posse do INR;
    8. h)Representar o INR em todos os actos administrativos em que ele seja parte;
    9. i)Assegurar a representação do INR em juízo ou fora dele;
    10. j)Exercer as competências conferidas por lei aos órgãos do INR e que não estejam expressamente afectas a qualquer desses órgãos.
  2. 2 -O presidente pode delegar as suas competências nos vice-presidentes, com faculdade de subdelegação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/1997

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