Compete ao INAG, com base nas informações recebidas das DRA, transmitir ao GRI, para efeitos de comunicação à CE:
- a)Quais as águas superficiais destinadas à produção de água para consumo humano com valores de características físicas, químicas, biológicas e microbiológicas que violem os VMA correspondentes às águas da categoria A3;
- b)A informação contida nos planos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, no mais curto prazo para as captações existentes e previamente no que se refere a novas captações;
- c)As derrogações concedidas nos termos do artigo 10.º e o período previsto para a sua duração;
- d)O relatório técnico anual de aplicação a que se refere o artigo 11.º