Art.º 183 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Promoções

1 -A promoção do militar realiza-se segundo o ordenamento estabelecido nas listas de promoção do quadro especial a que pertence, salvo nos casos seguintes:
1. a)Promoção por distinção;
2. b)Promoção a título excepcional;
3. c)Necessidade de provisão de lugares com exigências de qualificação técnico-profissionais específicas, no caso dos grupos de especialidades, a fixar em disposições próprias.
2 -A promoção do militar efectua-se independentemente da sua situação em relação ao seu quadro especial, salvo quando se encontra em licença ilimitada.

Artigo 183.º — Promoções