Artigo 227.º — Condições especiais de promoção

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2003

1 -As condições especiais de promoção compreendem:
1. a)Tempo mínimo de permanência no posto;
2. b)Tirocínios de embarque;
3. c)Tirocínios em terra;
4. d)Frequência, com aproveitamento, de cursos ou estágios;
5. e)Outras condições de natureza específica das classes.
2 -As condições especiais de promoção para os diversos postos e classes, para além das fixadas no artigo 218.º, constam do anexo II ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2003

Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)

Original

Em vigor de 25/06/1999 a 03/09/2003