Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Condições para a graduação

1 -O militar pode ser graduado em posto superior, com carácter excepcional e temporário:
1. a)Quando, para o exercício de funções indispensáveis, não seja possível prover militares de posto adequado;
2. b)Noutras situações fixadas no presente Estatuto ou em legislação especial.
2 -O militar graduado goza dos direitos correspondentes ao posto atribuído, com excepção dos decorrentes do tempo de permanência nesse posto para efeitos de antiguidade.
3 -O processo de graduação segue a tramitação estabelecida para o processo de promoção, com as necessárias adaptações.

Artigo 69.º — Condições para a graduação