Artigo 4.º — Requisitos gerais

Vigente desde: 26/09/2000

1 -Os fornecedores só podem produzir e comercializar material de propagação que preencha os requisitos previstos no presente diploma.
2 -O disposto no n.º 1 não é aplicável a material de propagação destinado a:
1. a)Ensaios ou fins científicos;
2. b)Trabalhos de selecção;
3. c)Conservação da diversidade genética.

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