Artigo 3.º — Alteração ao Código do Notariado

O artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 80.º

Exigência de escritura

1. 1 -...
2. 2 -Devem especialmente celebrar-se por escritura pública:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)A divisão e a cessão de participações sociais em sociedades por quotas, bem como noutras sociedades titulares de direitos reais sobre coisas imóveis, com excepção das anónimas;
   9. i)...
   10. j)...