A ASAE, por força das suas atribuições na área da segurança alimentar, integra o conjunto de entidades a quem são obrigatoriamente comunicadas as mensagens que circulam no RASFF.
Artigo 49.º — Sistema de alerta rápido
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2007
Original
Em vigor de 30/12/2005 a 31/07/2007