O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.
Artigo 54.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2007
Original
Em vigor de 30/12/2005 a 31/07/2007