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Decreto-Lei n.º 237/2005

Artigo 9.ºÓrgãos e serviços

Revogado
  1. 1 -São órgãos da ASAE:
    1. a)O presidente;
    2. b)O conselho científico.
  2. 2 -São serviços centrais da ASAE:
    1. a)A Direcção de Avaliação e Comunicação dos Riscos na Cadeia Alimentar (DACR);
    2. b)A Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional (DSPCO);
    3. c)A Direcção de Serviços Gerais (DSG);
    4. d)O Laboratório Central de Qualidade Alimentar (LCQA);
    5. e)O Gabinete de Documentação e de Formação (GDF);
    6. f)O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ).
  3. 3 -São serviços desconcentrados da ASAE:
    1. a)A Direcção Regional do Norte, no Porto;
    2. b)A Direcção Regional do Centro, em Coimbra;
    3. c)A Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, em Lisboa;
    4. d)A Direcção Regional do Alentejo, em Évora;
    5. e)A Direcção Regional do Algarve, em Faro.
  4. 4 -No âmbito das Direcções Regionais, são criadas as seguintes delegações, sediadas nas localidades onde, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, funcionam as direcções regionais de agricultura (DRA), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
    1. a)Delegações de Braga e de Mirandela, integradas na Direcção Regional do Norte;
    2. b)Delegação de Castelo Branco, integrada na Direcção Regional do Centro;
    3. c)Delegação de Santarém, integrada na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.