Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 237/2009 — Regras sobre publicidade

1 -É proibida a publicidade de PUV para os quais não tenha sido concedida uma autorização de venda.
2 -A publicidade de PUV:
1. a)Deve promover a sua utilização racional, fazendo-a de forma objectiva e sem exagerar as suas propriedades;
2. b)Não pode divergir das informações constantes do RCPUV, tal como foi autorizado;
3. c)Não pode ser enganosa.
3 -A publicidade deve ser verdadeira e correcta, de modo que o destinatário possa fazer uma ideia correcta do valor pretendido do PUV, não podendo conter informações, indicações técnicas ou outras que possam induzir aquele em erro.
4 -A publicidade de PUV não pode conter qualquer elemento que:
1. a)Sugira que o efeito do produto está garantido, sem efeitos secundários, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro produto;
2. b)Sugira que o estado normal de saúde dos animais possa ser melhorado através da utilização do produto;
3. c)Sugira que o estado normal de saúde do animal possa ser prejudicado caso o produto não seja utilizado;
4. d)Faça referência a alguém que, pelo seu prestígio, possa incitar ao consumo dos produtos;
5. e)Sugira que a segurança ou eficácia do PUV é devida ao facto de ser considerado um produto natural.

Artigo 30.º — Regras sobre publicidade