Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 237/2009 — Ensaios

1 -A realização de ensaios de segurança e de eficácia com PUV não autorizados ao abrigo do presente decreto-lei depende de autorização do director-geral de Veterinária.
2 -O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Protocolo, em modelo a disponibilizar pela autoridade competente, do qual conste:
  1. i)Objectivo e justificação para o ensaio;
  2. ii)Descrição das acções a realizar e respectivo calendário;
  3. iii)Informação pertinente sobre o PUV submetido ao ensaio;
  4. iv)Normas e restrições para a execução prática do ensaio;
  5. v)Identificação do responsável técnico pelo ensaio;
  6. vi)Identificação dos locais seleccionados para o ensaio, se for caso disso;
2. b)Termo de responsabilidade do responsável técnico referido na alínea v) da alínea anterior, em modelo a disponibilizar pela autoridade competente.
3 -O director-geral de Veterinária decide sobre o pedido a que se refere o n.º 1 no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua recepção.
4 -No prazo de 30 dias após finalizado o ensaio deve ser enviado à autoridade competente o relatório final do mesmo subscrito pelo responsável técnico.

Artigo 29.º — Ensaios