1 -Têm acesso à linha de crédito criada pelo presente decreto-lei as explorações pecuárias de bovinos ativas e que à data da candidatura satisfaçam as seguintes condições:
a)Desenvolvam a atividade no território nacional;
b)Tenham feito entregas de leite de vaca cru nos 12 meses anteriores à data da apresentação da candidatura;
c)Tenham a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
2 -Têm ainda acesso à linha de crédito criada pelo presente decreto-lei as explorações de suínos ativas, que se dediquem à produção de suínos em ciclo fechado, à produção de leitões ou à recria e acabamento de leitões, que à data da candidatura satisfaçam as seguintes condições:
a)Desenvolvam a atividade no território nacional;
b)Tenham entregue a última declaração obrigatória de existências em data anterior à da apresentação da candidatura;
c)Tenham a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.