Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 237/87 — Processo de constituição

1 -A constituição das SGII depende de autorização do Ministro das Finanças, a conceder mediante portaria.
2 -O requerimento para a autorização de constituição deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Indicação do montante do capital social e modo da sua realização;
2. b)Identificação dos accionistas fundadores e respectivas participações;
3. c)Projecto de contrato de sociedade;
4. d)Exposição dos objectivos essenciais e das necessidades de ordem económico-financeira que visam satisfazer;
5. e)Estudo da viabilidade económico-financeira.

Artigo 3.º — Processo de constituição