Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 237/87 — Forma, capital social e outros requisitos das SGII

1 -As SGII constituem-se sob a forma de sociedade anónima, devendo ainda satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Terem sede em território nacional;
2. b)Possuírem um capital social mínimo, a fixar mediante portaria do Ministro das Finanças, em montante não inferior a 600000 contos, valendo desde já este limite enquanto não for publicada a referida portaria.
2 -O capital social poderá, até ao limite de 85% do respectivo valor, ser realizado em espécie, através de bens imóveis a integrar no património das SGII.
3 -As SGII só podem constituir-se depois de os accionistas fundadores fazerem prova de que uma fracção do capital social, não inferior a 15% do respectivo valor, foi realizada e se encontra depositada numa instituição de crédito à ordem da respectiva administração, com a indicação do valor subscrito por cada accionista.

Artigo 2.º — Forma, capital social e outros requisitos das SGII