- 1 -O diploma aplica-se a qualquer produto, adiante designado por brinquedo, concebido ou manifestamente destinado a ser utilizado com fins lúdicos por crianças com menos de 14 anos.
- 2 -Fica igualmente abrangido pelo presente diploma o brinquedo pirotécnico.
- 3 -Os produtos enumerados no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, não são considerados brinquedos para os efeitos deste diploma.