É revogado o Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/08/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/08/2007
Original
Em vigor de 05/08/1998 a 03/08/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro.
Versão 2
Revogado desde 04/08/2007
Em vigor de 05/08/1998 a 03/08/2007