Artigo 11.º — Regime jurídico dos trabalhadores

Os trabalhadores da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, estabelecido no Código do Trabalho, bem como ao regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamento interno.