São revogados o Decreto-Lei n.º 303/2009, de 22 de outubro, e a Portaria n.º 275/2009, de 18 de março.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/10/2012
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Em vigor desde 31/10/2012
São revogados o Decreto-Lei n.º 303/2009, de 22 de outubro, e a Portaria n.º 275/2009, de 18 de março.
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