- 1 -A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., (ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime geral do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e do artigo 18.º da Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.
- 2 -A sede da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., é no Monte do Gilbardinho, Estrada Nacional 261, Santiago do Cacém.
Artigo 1.º — Natureza e sede
Vigente desde: 31/10/2012
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Em vigor desde 31/10/2012