- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 102.º, são revogados o capítulo V do título II do Código Comercial, os artigos 15.º, n.º 1, alínea e), 18.º e 22.º, n.º 2, do Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, e o artigo 18.º do Decreto n.º 5219, de 6 de Janeiro de 1919.
- 2 -...
Art. 2.º A epígrafe do capítulo VI passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º É eliminado o artigo 98.º
Art. 4.º É aditado o artigo 102.º, que terá a seguinte redacção:
Artigo 100.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 10/08/1981
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Em vigor desde 10/08/1981