Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 238/81 — (Protecção dos cooperadores e de terceiros nos casos de fusão e de cisão)

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2 -O registo da fusão ou da cisão terá carácter provisório durante um período de noventa dias, contado da publicação no Diário da República, a qual deverá ser efectuada dentro de idêntico prazo, contado da data do registo provisório.
3 -Durante o período do registo provisório os cooperadores que não tenham participado na assembleia geral que tiver aprovado a deliberação ou que tiverem exarado em acta o seu voto contrário, bem assim como os credores da cooperativa, poderão deduzir oposição escrita à fusão ou cisão.
4 -O registo provisório só será convertido em definitivo se se demonstrar que os créditos dos oponentes estão devidamente pagos.

Artigo 74.º — (Protecção dos cooperadores e de terceiros nos casos de fusão e de cisão)