Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 238/81 — (Destino do património em liquidação)

1 -...
1. a)...
2. b)Pagar os débitos da cooperativa, incluindo o resgate dos títulos de investimento e outras prestações eventuais feitas pelos membros da cooperativa, estabelecidos nos termos do artigo anterior;
3. c)Resgatar os títulos de capital.
2 -O montante da reserva legal estabelecido nos termos do artigo 67.º, que não tenha sido destinado a cobrir eventuais perdas de exercício e não seja susceptível de aplicação diversa, pode transitar, com idêntica finalidade, para a nova entidade cooperativa que se formar na sequência de fusão ou de cisão da cooperativa em liquidação.
3 -...
4 -Às reservas constituídas nos termos do artigo 69.º deste Código é aplicável, em matéria de liquidação, e no caso de os estatutos nada disporem, o estabelecido nos n.os 2 e 3 deste artigo.

Artigo 77.º — (Destino do património em liquidação)