Artigo 5.º — Férias e faltas

Vigente desde: 03/07/1993

1 -...
2 -Os auditores dos registos e do notariado, durante o período de estágio, podem, justificadamente, faltar até ao máximo de 15 dias úteis.
3 -As faltas que excederem este número podem determinar a perda do estágio, nos termos a definir no regulamento referido no artigo 1.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/1993