- 1 -Todo o património, activo e passivo, do IROMA, identificado na respectiva conta final de liquidação, é transmitido para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro ou da entidade com competências específicas relativamente aos activos e passivos transmitidos.
- 2 -A Direcção-Geral do Tesouro, em representação do Estado, sucede ao IROMA, em todas as relações jurídicas, contratuais e processuais, que este integrava, salvo nos casos em que as mesmas decorram de direitos inerentes a activos transferidos para outras entidades, caso em que a representação do Estado é assegurada por estas.
- 3 -A Direcção-Geral do Tesouro fica depositária dos livros, documentos e demais elementos de escrituração do IROMA, à excepção dos que se referem ao seu quadro de pessoal e quadro de cada um dos matadouros identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Julho, que ficam depositados na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Artigo 2.º — Património
Vigente desde: 05/11/2002
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Em vigor desde 05/11/2002