- 1 -O cumprimento da prestação do transportador ocorre com a entrega da mercadoria ao destinatário.
- 2 -Em caso de vício aparente da mercadoria ou defeito da embalagem, o destinatário deve, no momento da aceitação, formular reservas que indiquem a natureza da perda ou avaria.
- 3 -Em caso de vício não aparente, o destinatário dispõe de oito dias a contar da data da aceitação da mercadoria para formular reservas escritas devidamente fundamentadas e para as comunicar ao transportador.
- 4 -Se o destinatário receber a mercadoria sem verificar o seu estado contraditoriamente com o transportador, ou sem formular as reservas a que se referem os números anteriores, presume-se, salvo prova em contrário, que as mercadorias se encontravam em boas condições.
- 5 -Para efeitos de verificação da mercadoria, o transportador e o destinatário devem conceder reciprocamente as facilidades consideradas razoáveis.
Artigo 12.º — Aceitação da mercadoria pelo destinatário
Vigente desde: 04/10/2003
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Em vigor desde 04/10/2003