São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro;
- b)Os artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho;
- c)Os Estatutos do IEP, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2004