1 -Constitui património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a universalidade dos bens e direitos:
a)Transmitidos aquando da sua criação;
b)Transitados à data da integração, por fusão, do ICOR e do ICERR;
c)Transitados do domínio privado do Estado mediante lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela;
d)Adquiridos no âmbito da sua actividade ou por via expropriativa por entidade concessionária de infra-estruturas rodoviárias.
2 -Ingressam no património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., os bens imóveis cuja aquisição resulte de processo expropriativo em que a entidade expropriante seja concessionária de infra-estruturas rodoviárias.
3 -Constituem títulos de aquisição bastante dos bens integrados no património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o disposto no presente diploma e a lista a que se refere a alínea c) do n.º 1 do presente artigo.
4 -A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., promove junto das conservatórias e serviços competentes o registo dos bens e direitos sujeitos a registo que constituam o seu património autónomo.
5 -A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., mantém actualizados os registos referentes ao cadastro dos bens e direitos do seu património autónomo e dos bens do domínio privado do Estado que lhe sejam afectos.
6 -Ao património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, relativo à regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.