Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 239/2004 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O presidente do conselho de administração, que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
4. d)Um representante do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;
5. e)Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
6. f)Um representante da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais;
7. g)Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
8. h)Um representante da Direcção-Geral de Viação;
9. i)Um representante da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa;
10. j)Um representante da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto;
11. l)Um representante do Automóvel Clube de Portugal;
12. m)Um representante dos concessionários de auto-estradas;
13. n)Um representante dos concessionários de auto-estradas SCUT;
14. o)Dois representantes das empresas de transportes rodoviários, sendo um designado em representação das empresas de transporte rodoviário de mercadorias e outro em representação das empresas de transporte rodoviário de passageiros;
15. p)Um representante das associações representativas dos projectistas e consultores de vias de comunicação;
16. q)Um representante das associações representativas dos empreiteiros de obras públicas.
2 -Os membros do conselho consultivo são designados pelas entidades que representarem.
3 -Ao conselho consultivo compete dar parecer sobre o plano anual e o relatório de actividades e sobre quaisquer assuntos relacionados com as competências da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que lhe sejam submetidos pela tutela, pelo conselho de administração ou pelo seu presidente.
4 -O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, o convocar.
5 -Os membros do conselho de administração e o fiscal único podem participar, sem direito a voto.
6 -Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do presidente, mediante proposta do conselho de administração, tendo em conta os assuntos a apreciar, outras entidades cuja presença seja considerada necessária.
7 -As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicados na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a ordem de trabalhos.
8 -O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo, suportadas pelo orçamento da empresa, quando a tal houver lugar.

Artigo 14.º — Conselho consultivo

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