Artigo 4.º — Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto

O anexo i do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

[...]

SECÇÃO I

[...]

1. a)[...]
2. 1 -A faixa marítima de proteção costeira é uma faixa ao longo de toda a costa marítima no sentido do oceano, correspondente à parte da zona nerítica com maior riqueza biológica, delimitada superiormente pela linha que limita o leito das águas do mar, ou pelo limite de jusante das águas de transição e inferiormente pela batimétrica dos 30 m.
3. 2 -...
4. 3 -...
   1. i)...
      1. ii)...
      2. iii)...
      3. iv)Prevenção e redução do risco, garantindo a segurança de pessoas e bens.
   2. b)[...]
5. 1 -As praias são formas de acumulação de sedimentos não consolidados, geralmente de areia ou cascalho, compreendendo um domínio emerso que corresponde à área sujeita à influência das marés e ainda à porção geralmente emersa com indícios do mais extenso sintoma de atividade do espraio das ondas ou de galgamento durante episódios de temporal, bem como um domínio submerso, que se estende até à profundidade de fecho e que corresponde à área onde, devido à influência das ondas e das marés, se processa a deriva litoral e o transporte de sedimentos e onde ocorrem alterações morfológicas significativas nos fundos proximais.
6. 2 -...
7. 3 -...
   1. i)...
      1. ii)...
      2. iii)...
      3. iv)Prevenção e redução do risco, garantindo a segurança de pessoas e bens.
   2. c)[...]
8. 1 -As barreiras detríticas são cordões arenosos ou de cascalho, destacados de terra, com um extremo a ela fixo e outro livre, no caso das restingas, ligadas a terra por ambas as extremidades, no caso das barreiras soldadas, ou contidas entre barras de maré permanentes, no caso das ilhas-barreira.
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -As barreiras detríticas incluem uma praia oceânica e, para terra, outros conteúdos morfossedimentares arenosos ou de cascalho, nomeadamente: raso de barreira, dunas, cristas de praia, praia interna lagunar ou estuarina, deltas de maré e leques de galgamento.
    1. d)[...]
15. 1 -Os tômbolos são formações que resultam da acumulação de sedimentos detríticos que ligam uma ilha ao continente.
16. 2 -Na delimitação dos tômbolos deve considerar-se a área de acumulação de sedimentos detríticos cujo limite inferior é definido pela linha representativa da profundidade de fecho para o regime da ondulação no respetivo setor de costa e, nos topos, pela linha que representa o contacto entre aquela acumulação arenosa e as formações geológicas de substrato por ela unidas.
17. 3 -...
    1. e)[...]
18. 1 -Os sapais são ambientes sedimentares de acumulação localizados na zona intertidal elevada, acima do nível médio do mar local, de litorais abrigados, ocupados por vegetação halofítica.
19. 2 -A delimitação dos sapais deve atender às características morfológicas e bióticas presentes.
20. 3 -...
    1. f)[...]
21. 1 -Os ilhéus e os rochedos emersos no mar são formações rochosas destacadas da costa.
22. 2 -...
23. 3 -...
24. 4 -...
    1. g)[...]

I -[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. i)...
      1. ii)...
      2. iii)...
      3. iv)Manutenção da linha de costa;
      4. v)Prevenção e redução do risco, garantindo a segurança de pessoas e bens;
      5. vi)(Revogada.)
      6. vii)(Revogada.)

II -[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. h)[...]
4. 1 -...
5. 2 -As faixas de proteção de arribas devem ser delimitadas a partir do rebordo superior, para o lado de terra, e da base da arriba, para o lado do mar, tendo em consideração as suas características geológicas, a salvaguarda da estabilidade da arriba, as áreas mais suscetíveis a movimentos de massa de vertentes, incluindo desabamentos ou queda de blocos, a prevenção de riscos e a segurança de pessoas e bens e, ainda, o seu interesse cénico.
6. 3 -...
   1. i)...
      1. ii)...
      2. iii)...
      3. iv)...
      4. v)...
      5. vi)Prevenção e redução do risco, garantindo a segurança de pessoas e bens;
      6. vii)(Revogada.)
7. 4 -...
   1. i)Prevenção e redução do risco, garantindo a segurança de pessoas e bens;
      1. ii)...
      2. iii)...
      3. iv)(Revogada.)
      4. i)[...]
8. 1 -...
9. 2 -Na delimitação da faixa terrestre de proteção costeira deve considerar-se a faixa onde se inclui a margem do mar, medida a partir da linha que limita o leito das águas do mar para o interior, com a largura adequada à proteção eficaz da zona costeira e à prevenção de inundações e galgamentos costeiros, a definir com base em informação topográfica, meteorológica e oceanográfica.
10. 3 -Nas faixas terrestres de proteção costeira podem ser realizados os usos e as ações que não coloquem em causa, cumulativamente, as seguintes funções:
    1. i)Prevenção e redução do risco, garantindo a segurança de pessoas e bens;
       1. ii)...
       2. iii)(Revogada.)
       3. iv)...
    2. j)Águas de transição e respetivos leitos, margens e faixas de proteção
11. 1 -As águas de transição são as águas superficiais na proximidade das fozes de rios, parcialmente salgadas em resultado da proximidade de águas costeiras mas que são também significativamente influenciadas por cursos de água doce, correspondendo as respetivas margens e faixas de proteção às áreas envolventes ao plano de água que asseguram a dinâmica dos processos físicos e biológicos associados a estes interfaces flúvio-marinhos.
12. 2 -Incluem-se nas águas de transição as lagunas e zonas húmidas adjacentes, designadas habitualmente por rias e lagoas costeiras, que correspondem ao volume de águas salobras ou salgadas e respetivos leitos adjacentes ao mar e separadas deste, temporária ou permanentemente, por barreiras arenosas.
13. 3 -As águas de transição são delimitadas, a montante, pelo local até onde se verifique a influência da propagação física da maré salina e, a jusante, por critérios geomorfológicos, que incluem os alinhamentos de cabos, promontórios, restingas e ilhas-barreira, incluindo os seus prolongamentos artificiais por obras marítimo-portuárias ou de proteção costeira, que definem as fozes ou barras destas águas, no caso dos estuários e das lagunas com ligação permanente ao mar, ou pelo limite interior das barreiras soldadas, no caso das lagunas com ligação efémera ao mar.
14. 4 -...
15. 5 -A delimitação das faixas de proteção deve partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais e considerar as características dos conteúdos sedimentares, morfológicos e bióticos.
16. 6 -Na faixa de proteção inclui-se a margem, cuja largura se encontra definida pela alínea gg) do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 12 de junho.
17. 7 -Nas águas de transição e respetivos leitos, margens e faixas de proteção podem ser realizados os usos e ações que não coloquem em causa, cumulativamente, as seguintes funções:
    1. i)Conservação de habitats naturais e das espécies da flora e da fauna;
       1. ii)Manutenção do equilíbrio e da dinâmica flúvio-marinha.
    2. l)(Revogada.)

       SECÇÃO II

       [...]

    3. a)[...]
18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -A delimitação da largura da margem deve observar o disposto na alínea gg) do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 12 de junho.
21. 4 -...
    1. i)...
       1. ii)...
       2. iii)...
       3. iv)...
       4. v)...
       5. vi)...
       6. vii)Interações hidrológico-biológicas entre águas superficiais e subterrâneas, nomeadamente a drenância e os processos físico-químicos na zona hiporreica.
    2. b)[...]
22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -...
25. 4 -...
    1. c)[...]
26. 1 -...
27. 2 -...
28. 3 -...
29. 4 -...
30. 5 -...
    1. d)[...]
31. 1 -...
32. 2 -...
33. 3 -...
    1. i)...
       1. ii)...
       2. iii)...
       3. iv)...
       4. v)Prevenir e reduzir o risco de intrusão salina, no caso dos aquíferos costeiros e estuarinos;
       5. vi)Assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas de águas subterrâneas, principalmente nos aquíferos cársicos, como por exemplo invertebrados que ocorrem em cavidades e grutas.

          SECÇÃO III

          [...]

    2. a)[...]
34. 1 -As zonas adjacentes são as áreas contíguas à margem que como tal estejam classificadas por um ato regulamentar.
35. 2 -(Revogado.)
36. 3 -...
    1. i)...
       1. ii)...
       2. iii)...
       3. iv)...
       4. v)(Revogada.)
       5. vi)(Revogada.)
    2. b)Zonas ameaçadas pelo mar
37. 1 -...
38. 2 -...
39. 3 -...
    1. c)Zonas ameaçadas pelas cheias
40. 1 -Consideram-se 'zonas ameaçadas pelas cheias' ou 'zonas inundáveis' as áreas suscetíveis de inundação por transbordo de água do leito dos cursos de água devido à ocorrência de caudais elevados.
41. 2 -A delimitação das zonas ameaçadas pelas cheias é efetuada através de modelação hidrológica e hidráulica que permita o cálculo das áreas inundáveis com período de retorno de 100 anos da observação de marcas ou registos de eventos históricos e de dados cartográficos e de critérios geomorfológicos, pedológicos e topográficos.
42. 3 -...
43. 4 -Na delimitação das zonas ameaçadas pelas cheias podem ser considerados períodos de retorno mais baixos.
    1. d)[...]
44. 1 -...
45. 2 -A delimitação das áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo deve considerar, de forma ponderada para a bacia hidrográfica, a erosividade da precipitação, a erodibilidade média dos solos, a topografia, o uso do solo e a ocupação humana.
46. 3 -...
    1. e)[...]
47. 1 -...
48. 2 -...
49. 3 -...
    1. i)...
       1. ii)...
       2. iii)Prevenção e redução do risco, garantindo a segurança de pessoas e bens.