O presente decreto-lei estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/11/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2012
O presente decreto-lei estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN.
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