Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 239/89 — Disposição da carga e dos passageiros

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)Não possa vir a cair sobre a via ou oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte e, ainda, impeça a projecção de detritos para a via;
3. c)...
4. d)...
5. e)Nos veículos destinados ao transporte de mercadorias, a mesma se contenha, em comprimento e largura, nos limites da caixa respectiva;
6. f)Não seja excedida, medida a partir do solo, a altura máxima de 4 m;
7. g)Não seja excedida a capacidade dos animais;
3 -...
4 -...
5 -...
6 -A contravenção ao disposto neste artigo será punida com multa de 5000$00 a 25000$00, sendo essa importância aplicável por cada passageiro transportado em contravenção ao disposto nos n.os 3 a 5.

Artigo 17.º — Disposição da carga e dos passageiros